ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MIRANDA DO CORVO

 

 

CAPÍTULO I

Denominação e fins

 

                Art. 1º. - É fundada e sedeada na vila, freguesia e concelho de Miranda do Corvo uma Associação de carácter humanitário e duração ilimitada denominada Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo.

                Art. 2º. - A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo tem por fim criar e manter um corpo de bombeiros voluntários, socorrer feridos e doentes e a protecção, por qualquer outra forma, de vidas humanas e bens com observância do definido no regime jurídico dos Corpos de Bombeiros. Pode também promover festas e sessões culturais e exercer qualquer outra actividade conducente à melhor preparação intelectual, moral e cultural dos seus associados.

 

CAPÍTULO II

Dos sócios

Secção I

 Da admissão e classificação dos sócios

 

            Art. 3º. – Podem ser sócios desta Associação todos os indivíduos que tenham bom comportamento moral e civil.

           Art. 4º. – A inscrição de sócios é feita em proposta de modelo adoptado pela Direcção, a qual será subscrita pelo interessado e assinada por este e por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente.

            Art. 5º. – As propostas estarão, durante 48 horas, patentes aos sócios, que as podem impugnar por manifesta inconveniência para os interesses da Associação, declarando por escrito os fundamentos da impugnação.

            Art. 6º. – Findas as 48 horas a que alude o artigo anterior, as propostas serão presentes à primeira reunião de Direcção, que sobre elas resolverá desde logo, no caso de não ter havido impugnação. Caso contrário, as propostas serão remetidas imediatamente, com as impugnações apresentadas, ao Conselho Fiscal que, no prazo de oito dias, apreciará as razões aduzidas e elaborará o seu parecer, devolvendo este, com os respectivos processos, para a Direcção se pronunciar em definitivo.

            § Único – Quando a proposta for rejeitada, a Direcção comunicá-lo-á ao proponente, que poderá recorrer para a Assembleia Geral no prazo de trinta dias.

            Art.  7º - Os sócios da Associação serão divididos nas seguintes classes:

a)      Sócios efectivos  

b)     Sócios beneméritos

c)      Sócios honorários

            Art. 8º - Os sócios efectivos ficam sujeitos ao pagamento de jóia e da quota mensal a fixar pela Assembleia Geral, para o efeito convocada.

            Art. 9º - Sócios beneméritos são aqueles que, pelos serviços prestados ou por dádivas feitas à Associação, mereçam da Assembleia Geral tal distinção.

           Art. 10º - Sócios honorários são os indivíduos que, não sendo sócios, como tal sejam proclamados pela Assembleia Geral em recompensa de serviços relevantes prestados à Associação.

 

Secção II

Direitos e deveres dos Sócios

            Art.11º - Os sócios efectivos e beneméritos têm direito:

            1º. – A tomar parte nas Assembleias Gerais e ali discutir todos os assuntos de interesse para a Associação;

            2º. - A votar e ser votados para qualquer cargo da Associação;

            3º. – Ao livre ingresso na sede da Associação;

            4º. - A tomar parte nas festas e sessões culturais;

            . - A propor a admissão de sócios;

            6º. - A requerer a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos do artigo 21º;

            7º. -  A examinar os livros, contas e demais documentos, desde que o requeiram, antecipadamente e por escrito, à Direcção;

             8º. – A requerer, verbalmente, certidão de qualquer acta, mediante o pagamento de 500$00 (quinhentos escudos), que revertem para o Cofre da Associação;

           Art. 12º. – Aos sócios honorários é concedido o direito de frequentar a sede e demais instalações da Associação;

           Art. 13º. – Para todos os efeitos não expressamente excepcionados nestes Estatutos, considera-se no pleno gozo dos seus direitos, o sócio que tiver pago a quota do mês anterior ao que estiver decorrendo.

           Art. 14º. - São deveres dos sócios:

            1º. – Honrar a Associação em todas as circunstâncias, e contribuir, quanto possível, para o seu prestígio;

            . - Pagar, pontualmente, as suas quotas;

            3º. – Observar estritamente as disposições dos Estatutos e Regulamentos e acatar as resoluções dos Corpos Gerentes;

            4º. – Desempenhar, gratuitamente, com zelo e assiduidade, os cargos para que foram eleitos;

            . - Tomar parte nas Assembleias Gerais ou em quaisquer reuniões para que sejam convocados, propondo tudo o que considerarem vantajoso para o desenvolvimento da Associação ou para mais perfeito funcionamento dos seus serviços;

           6º. – Defender, por todos os meios ao seu alcance, o património da Associação;

           7º. - Não cessar a sua actividade associativa sem prévia participação escrita à Direcção.

CAPÍTULO III

 

Dos órgãos da Associação

 

               Art. 15º - São órgãos da Associação:

 

                                          1 – A Assembleia Geral

                                          2 – A Direcção

                                          3 – O Conselho Fiscal

 

              Art. 16º -  A Assembleia Geral é a reunião dos sócios efectivos e beneméritos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da Associação.

           Art.  17º - A Direcção administra e representa, para todos os efeitos legais, a Associação.

           Art. 18º - O Conselho Fiscal inspecciona e verifica todos os actos administrativos da Direcção e vela pelo exacto cumprimento dos Estatutos e regulamentos da Associação.

Secção I

Da Assembleia Geral

 

           Artº. 19º - A Assembleia Geral funciona ordinária e extraordinariamente.

           Art.  20º - A Assembleia Geral funciona, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano, em dia designado pela Direcção, para apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo e eleição dos Corpos Gerentes.

             § Único - O mandato dos Corpos Gerentes terá a duração de dois anos.

           Art. 21º - A Assembleia Geral funciona, extraordinariamente, em qualquer época, por iniciativa da Mesa, a requerimento da Direcção ou Conselho Fiscal, ou de, pelo menos, 10% dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

          Art. 22º - As Assembleias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima de oito dias, por meio de aviso afixado na sede e/ou publicação num jornal local ou regional, com a indicação da ordem de trabalhos.

           § Ùnico – As Assembleias Gerais funcionarão na primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos sócios e, não a havendo, poderão funcionar uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número, desde que a convocatória assim o determine.

         Art. 23º - Nas reuniões ordinárias podem as Assembleias Gerais resolver sobre todos os assuntos das suas atribuições e competência; nas extraordinárias, somente acerca dos assuntos para que tenham sido expressamente convocadas.

            § Ùnico – Compete ainda à Assembleia Geral, autorizar à aquisição ou alienação a qualquer titulo, de bens patrimoniais e delegar mandatários para assinar e outorgar os respectivos registos e demais documentos inerentes ao acto.

         Art. 24º - As resoluções serão tomadas por maioria absoluta ou relativa.

           § 1º. – O Presidente da Assembleia Geral tem voto de qualidade, em caso de empate.

           § 2º. – Para se proceder à votação nominal sobre qualquer assunto, é necessário que essa forma de votação seja aprovada, pelo menos, por um terço dos sócios presentes.

        Art. 25º - A Mesa da Assembleia Geral será composta de Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários.

       Art. 26º - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

          1º. – Convocar as reuniões e estabelecer a ordem de trabalhos;

          2º. - Presidir às sessões, assistido de dois Secretários.

          . - Assinar conjuntamente com os Secretários, as actas da Assembleia Geral a que presidir.

          4º- Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento.

           - Investir os sócios eleitos na posse dos respectivos cargos, assinando conjuntamente com eles, os autos de posse.

        Art. 27º - O Vice Presidente substitui o Presidente na sua falta ou impedimento e, no caso de demissão deste, assume a Presidência efectiva.

        Art. 28º - Aos Secretários compete prover ao expediente da Mesa, elaborar e assinar as actas das Assembleias Gerais, e executar todos os serviços que lhe forem cometidos pelo Presidente.

        Art. 29º - Na falta de quaisquer membros da Mesa, a Assembleia Geral designará de entre os sócios efectivos presentes, os que forem necessários para completar ou constituir a Mesa, a fim de dirigir os trabalhos com as mesmas atribuições da Mesa eleita.

Secção II

Da Direcção

        Artº. 30º - A Direcção é composta por sete membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º. Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e dois Vogais.

        Artº. 31º - A Direcção não poderá funcionar com menos de quatro membros, devendo proceder-se à eleição para os cargos vagos, logo que o seu número seja inferior.

        Artº. 32º - A Direcção terá, pelo menos, uma reunião por mês e as suas deliberações só terão validade quando tomadas por maioria absoluta de votos.

        Artº. 33º - Compete à Direcção:

           - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos e quaisquer decisões da Assembleia Geral;

           - Zelar pelos interesses da Associação, superintendendo em todos os seus serviços, da maneira mais eficaz e económica, e promover o seu desenvolvimento e prosperidade;

           - Admitir e despedir o pessoal ao serviço da Associação e atribuir-lhe os vencimentos;

           - Aprovar ou rejeitar as propostas para admissão de sócios efectivos;

           - Punir os sócios nos limites da sua competência;

           - Eliminar os sócios efectivos nos termos dos Estatutos;

           - Elaborar os Regulamentos necessários ao bom funcionamento dos serviços da Associação, que serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral;

           - Fornecer ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados para o cumprimento da sua missão;

           - Propor a nomeação dos sócios honorários e beneméritos;

        10º - Promover as festas e diversões que julgar convenientes, determinando as condições de assistência às mesmas, para os sócios e suas famílias;

        11º - Permitir a entrada de convidados nas festas da Associação, quando reconheça não haver inconveniente, fixando as condições da sua admissão;

        12º - Usar das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 418, alínea J e artigo 10º, de 29 de Setembro de 1980;

        13º - Deliberar como julgar mais conveniente para os interesses da Associação, em todos os casos omissos nos Estatutos e Regulamentos;

          § Único – O Regulamento do Corpo de Bombeiros obedecerá aos preceitos do Decreto nº. 418, alínea J e artº. 10º de 29 de Setembro de 1980, e será submetido à aprovação do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.

        Art. 34º - A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua administração.

          § Único – Serão excluídos da responsabilidade colectiva, referente a qualquer acto praticado pela Direcção, os membros que expressamente tiverem feito a declaração de voto de que o rejeitaram, na acta respectiva.

        Art. 35º - Ao Presidente compete, em especial, orientar a acção da Direcção, dirigir os seus trabalhos, convocar as reuniões, assinar e rubricar os livros de actas, bem como quaisquer outros documentos referentes à actividade da Associação.

      Art. 36º - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

      Art. 37º - Ao 1º Secretário incumbe a organização, montagem e orientação de todo o serviço de secretaria, competindo-lhe, especialmente, a elaboração das actas, a preparação de expediente para a Direcção, a assinatura da correspondência e, de modo geral, todo o expediente da Associação.

     Art. 38º - Ao 2º Secretário compete auxiliar no exercício das usas funções, o 1º Secretário e, especialmente, organizar e manter em dia os registos, índices relativos a sócios e a todos os papeis entrados na Secretaria.

      Art. 39º - Ao Tesoureiro compete arrecadar as receitas, satisfazer as despesas autorizadas, assinar todos os recibos de quotas, jóias e de quaisquer outras receitas, fiscalizar a sua cobrança e depositar em estabelecimentos de reconhecido crédito todos os fundos que não tenham imediata aplicação. Compete-lhe também manter absolutamente actualizado o inventário do património.

         § 1º - O livro «Caixa», ou quaisquer outros de receita e de despesa, serão escriturados pelo Tesoureiro.

         § 2º - O Tesoureiro apresentará trimestralmente balancete documentado das receitas e despesas que, depois de aprovado em reunião de Direcção, será afixado na sede até ser substituído pelo do trimestre imediato. Anualmente, no fim da respectiva gerência e em relação ao ano futuro, elaborará um orçamento de onde constem, devidamente discriminadas, as possíveis receitas ordinárias e extraordinárias, bem como as prováveis despesas da mesma espécie e natureza.

          § 3º - O movimento de valores que se achem depositados obriga a assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.

 

Secção III

Do Conselho Fiscal

 

      Art. 40º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretário Relator.

      Art. 41º - Compete ao Conselho Fiscal:

           - Verificar os balancetes de receita e despesa e conferir os documentos de despesa, bem como a legalidade dos pagamentos efectuados;

         - Examinar periodicamente a escrita da Associação e verificar a sua exactidão;

         - Fornecer à Direcção o parecer acerca de qualquer assunto sobre o qual lhe seja dirigida consulta;

         - Elaborar parecer sobre o Relatório de contas da Direcção, para ser presente à Assembleia Geral ordinária;

         - Assistir às reuniões de Direcção, sempre que o queira fazer;

        6º - Pedir a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando o julgar necessário.

     Art. 42º - Das sessões do Conselho Fiscal serão lavradas actas em livro próprio.  

 

CAPITULO IV

Das sanções e recompensas

 

    Artº. 43º - Os sócios que infringirem os Estatutos ou Regulamentos, não acatarem as determinações dos Corpos Gerentes, ofenderem na sede, algum dos membros ou qualquer sócio, proferirem expressões ou praticarem actos impróprios de pessoas de boa educação, e ainda os que não pagarem pontualmente as suas quotas, ficarão sujeitos às seguintes penas:

a)      Advertência

b)       Suspensão temporária

c)      Expulsão

 

    Art. 44º - As penas do artigo anterior são da competência da Direcção ou da Assembleia Geral, podendo ser aplicadas por proposta de qualquer membro da Direcção ou do Conselho Fiscal. A pena de expulsão só poderá ser aplicada pela Direcção, quando se verifique a hipótese prevista no artigo seguinte.

    Art. 45º - A suspensão de qualquer sócio não o desobriga do pagamento de quotas, mas inibe-o de frequentar as instalações da Associação, sob pena de expulsão, que lhe será aplicada imediatamente pela Direcção.

     Art. 46º - O sócio que deixar de pagar três quotas e que, depois de avisado para as liquidar, o não fizer no prazo de 15 dias, será expulso.

    Art. 47º - Das sanções aplicadas pela Direcção, haverá recurso para Assembleia Geral ordinária ou para a extraordinária.

       Art. 48º - Os sócios que prestarem à Associação quaisquer serviços que mereçam testemunho especial de reconhecimento, terão direito às seguintes distinções:

           - Louvor concedido pela Direcção;

           - Louvor concedido pela Assembleia Geral;

           - Classificação de sócio benemérito.

 

CAPITULO V

Dos fundos da Associação e património

 

    Art. 49º - Constituem receita da Associação:

         1º - O produto de quotas e jóias e da venda de exemplares de Estatutos e de emblemas;

         2º - Os rendimentos provenientes de festas promovidas pela Direcção;

          - Os subsídios do Estado e quaisquer outros rendimentos ou donativos que lhe sejam atribuídos por outras entidades.

           § Único – O Património Social da Associação é constituído por bens móveis e bens imóveis.

 

CAPITULO VI

Da readmissão dos sócios

 

      Art. 50º - Podem ser readmitidos como sócios os indivíduos que tenham sido demitidos a seu pedido por falta de pagamento de quota e ainda aqueles que tenham sido expulsos.

         § Único -  Os sócios nestas condições só poderão beneficiar da sua readmissão mediante parecer favorável da Assembleia Geral.

 

CAPITULO VII

Disposições gerais

 

     Art. 51º - A Direcção poderá reunir em sessão permanente, sempre que os interesses da Associação o exijam.

      Art. 52º - A extinção voluntária da Associação só poderá ter lugar quando, esgotados os seus recursos financeiros normais, os sócios se recusem a quotizar-se extraordinariamente.

          § Único -  A extinção terá de ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, com a presença de, pelo menos, um quarto da totalidade dos sócios existentes, e desde que a aprovem quatro quintos dos votantes.

      Art. 53º - A Assembleia Geral estabelecerá as normas para a extinção e nomeará, para tanto, uma comissão liquidatária, que actuará sob fiscalização da autoridade administrativa.

       § Único – Liquidadas as dívidas que houver, ao remanescente dos haveres será dado o destino fixado no artigo 443º. do código Administrativo.

      Art. 54º - Os indivíduos que subscreverem estes Estatutos são considerados sócios efectivos.

      Art. 55º - Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim.

 

           Miranda do Corvo, 03 de Março de 2009.

 

                                                                                          A Direcção